Boa Madrugada, hoje é dia 20 de Abril de 2024 - Florianópolis / Santa Catarina | Venda seu Imóvel | Fale Conosco |
|
|
SAIBA MAIS SOBRE O ARRAS OU SINAL DE NEGÓCIO25/09/2015 - ARRAS OU SINAL DE NEGÓCIO? SAIBA MAIS ARRAS OU SINAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.ARRAS ou SINAL instituto muito comum nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de:
Existem 2 tipos de Arras:
ARRAS CONFIRMATÓRIAS:
Está prevista e regulamentada nos artigos 418 e 419 do Código Civil:
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Observe então as seguintes características das Arras Confirmatórias:
ARRAS PENITENCIAIS Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. Observe então as seguintes características das Arras Penitenciais:
Perceba que a maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras. 1ª SITUAÇÃO: COMPRADOR DESISTE DA NEGOCIAÇÃO:
2ª SITUAÇÃO: VENDEDOR DESISTE DA NEGOCIAÇÃO:
Para saber um pouco mais sobre Direito Imobiliário, acesse:http://www.marianagoncalves.com.br Fonte: http://www.publicidadeimobiliaria.com/2015/09/arras-ou-sinal-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis.html Outras NotíciasNovidade para financiamento de lote + construção pela CAIXA C.E.F.A OPORTUNIDADE PARA REALIZAR O SEU SONHO AGORA FICOU MAIS POSSÍVEL. Além de realizar o sonho de diversas famílias, a CAIXA ...De volta ao trabalhoOlá a todos, estamos atendendo mediante as recomendações dos órgãos de saúde sob o decreto expedido hoje pel...Santander aumenta para 90% valor financiado do imóvelSantander aumenta para 90% valor financiado do imóvel. Banco divulgou nesta terça-feira, 7, ação que reduz pela me...NOTA: FALSAS LOCAÇÕES DE TEMPORADAVenho informar que repentinamente estelionatários tem utilizado nossas fotos irregularmente para aplicar golpes com locações de t...Menor taxa para crédito imobiliário da HistóriaCom juro baixo, taxa de crédito imobiliário se aproxima do menor patamar da história Inflação sob cont...Financiamento de imóvel cresce 33%.Empréstimos com recursos da poupança puxam crescimento, enquanto uso de recursos do FGTS está em queda, de acordo com a Abecip....Mercado imobiliário deve crescer de 10% a 15% em 2019Para Câmara Brasileira da Indústria da Construção, crescimento depende das reformas econômica. Por Estadã...Projeções para o mercado imobiliário 2019As definições políticas no executivo nacional concretizadas ao final de 2018 parecem aumentar a confiabilidade do empresar...Imóvel na praia: É possível ter retorno financeiro ?Nesta época de instabilidade financeira em que vivemos no Brasil, as pessoas evitam fazer investimentos. Mas você sabia que mesmo nesta e...Tudo sobre o limite de financiamento - CaixaNOTÍCIAS Tudo sobre o aumento dado ao limite no financiamento de imóveis pela Caixa (20/07/2018) (Terra) Ainda que,... |
Corretor | Pesquisa Completa | Venda seu Imóvel | Imóveis para Venda | Imóveis para Temporada | Notícias | Links Úteis | Parceiros | Fale Conosco |
|